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A ABEMTRO E A REPRESENTAÇÃO DE SUAS ASSOCIADAS

 É na representação junto aos poderes constituídos, em especial junto ao Poder Concedente e à sociedade de modo geral, que a ABEMTRO cumpre o seu objetivo precípuo da representação legal de suas associadas "em juízo ou fora dele", como estabelece o seu Estatuto.


No desempenho desse mister, a ABEMTRO não tem economizado esforços na defesa dos legítimos interesses de suas representadas, mobilizando os meios adequados para consecução de suas metas. Isso tem possibilitado à nossa entidade contabilizar importantes vitórias, seja com relação à renovação dos contratos de concessões e permissões, redução de carga tributária, eliminação de defasagem tarifária etc., seja nas questões afetas à negociação sindical, dentre outras.


Para um melhor conhecimento dos benefícios proporcionados às empresas associadas, estão relacionadas a seguir algumas conquistas do nosso segmento de transporte nos
últimos anos:


 I - JUNTO AO PODER EXECUTIVO


1. Realinhamento tarifário, em 1994, para eliminar a absurda defasagem tarifária existente e, mais recentemente, providências para regularização dos reajustes anuais;


2. Renovação das Concessões vencidas em 1995, devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado em 1998, após penoso processo de discussão para compatibilizar a legislação estadual às regras estabelecidas na Lei Federal n. 8.987/1995;


3. Redução gradativa, a partir do ano 2000, da carga tributária do ICMS de 13,69% para 7% e, posteriormente, para 5%;


4. Isenção do IPVA dos veículos que operam linhas metropolitanas;


5. Eliminação da exigência da AGERBA para adoção, pelas empresas de transporte intermunicipal metropolitano, do Plano de Contas Básico, proposta que "engessava" a contabilidade das empresas, cuja negociação se estendeu de 2001 a 2003; 


6. Renovação das Permissões, em 2006, devidamente autorizada pelo Senhor Governador do Estado, em face de consistente argumentação apresentada pela ABEMTRO, respaldada em Parecer emitido por jurista de notório saber (MARÇAL JUSTEN FILHO), reconhecido nacionalmente;


7. Renovação das Concessões no vencimento do prazo contratual, observados os procedimentos estabelecidos no Regulamento do Transporte aprovado em 2001;


8. Dispensa da obrigatoriedade da utilização do ECF (Emissor de Cupom Fiscal) pelas empresas de transporte de passageiros, que já emitem bilhete de passagem, cuja negociação se estendeu pelo longo período de 2000 a 2008;


9. Manutenção, na frota operacional, de veículos com idade superior a 10 anos, mesmo após a vigência do Regulamento do Transporte de 2001, que estabeleceu a idade máxima da frota em 5 e 10 anos, respectivamente, nos subsistemas Estrutural e Regional.


 II - JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO


10. Suspensão, em 2005, da gratuidade para idosos (a partir de 60 anos) no transporte intermunicipal, e ampliação da idade (a partir de 65 anos) para utilização no transporte metropolitano;


Observação: Nos treze meses de duração dessa gratuidade no transporte intermunicipal (outubro/2004 a novembro/2005), foram cadastrados mais de 90.000 idosos que utilizaram 430 mil passagens, no valor aproximado de R$ 4,0 milhões, apenas nas empresas que elaboraram relatórios de utilização, representando cerca de 60% do universo.


11. Sentença favorável, em 2008, na Ação Civil Pública, movida pelo MP, contra a renovação das Permissões;


12. Decisão liminar, em 2010, na Ação Anulatória movida pela ABEMTRO contra o DERBA para impedir a pesagem dos ônibus nas rodovias estaduais, evitando multas e frequentes atrasos nas viagens que geravam grande insatisfação nos passageiros;


13. Sentença de 1° grau, em 2010, na ação de dissolução de pessoa jurídica proposta pelo Ministério Público do Trabalho, por provocação da ABEMTRO, através do SINTRAN / SINFRETE, e demais sindicatos vinculados à FETRABASE, DISSOLVENDO O SETEBA e impondo, à entidade e ao seu Presidente, indenização pelo dano moral coletivo, no importe de um milhão de reais; 


 III - JUNTO AO PODER LEGISLATIVO


14. Acompanhamento sistemático dos Projetos de Lei apresentados pelos parlamentares, intercedendo junto a Comissão de Constituição e Justiça e/ou junto ao próprio Deputado autor do Projeto, quando for o caso, buscando demonstrar o caráter inconstitucional do mesmo ou a sua inoportunidade. Em parte, esse trabalho tem evitado que vários Projetos de Lei, em sua maioria estabelecendo gratuidades no transporte intermunicipal para diversas categorias profissionais e grupos sociais, tenham andamento nas Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa;


 IV - JUNTO A ENTIDADES SINDICAIS PATRONAIS E DOS TRABALHADORES (NEGOCIAÇÃO SINDICAL)


15. Estabelecimento de Acordo com o COFIC para prestação de serviços de fretamento pelas associadas da ABEMTRO, que prevaleceu até meados da década de 90, em condições bastante satisfatórias para as empresas;


16. Assinatura de Acordo com o SETPS para utilização do SALVADORCARD garantindo a gratuidade no transporte urbano de Salvador ao trabalhador rodoviário, substituindo o "VALE TRANSPORTE" em condições bem mais vantajosas.


17. Permanente acompanhamento da Convenção Coletiva de Trabalho, com a mediação constante de conflitos entre associadas e o sindicato profissional, o que tem contribuído para o estabelecimento de uma convivência com relativa estabilidade;


18. Determinação, em 2007, do intervalo de jornada de quatro horas e oficialização, em Convenção Coletiva, do limite de 40 horas extras no serviço de fretamento;


19. Redução, a partir de 2007, do percentual da hora extra de 100% para 50%, no serviço de transporte intermunicipal, inicialmente na 18 hora extra realizada no dia, estendendo-se, posteriormente, as duas primeiras horas extras realizadas;

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